UNIÃO DA VITÓRIA/PR — O Instituto Federal do Paraná (IFPR) publicou, na última sexta-feira (02/10), a Instrução Normativa DGS/GR/IFPR nº 37 para regulamentar o tratamento de imagem, voz, produções acadêmicas e dados pessoais de estudantes do IFPR.

A instrução normativa define as regras para o registro e o uso da imagem, da voz e de produções acadêmicas de estudantes do IFPR em ambientes físicos, em Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVAs), em sites e em redes sociais, com foco na preservação da integridade e da honra das e dos estudantes, em especial das pessoas menores de idade.

A norma também trata da governança, do armazenamento, do descarte de dados pessoais e da responsabilização pelo uso indevido de registros de imagem e de som de estudantes do IFPR. O texto vem para preencher um vazio nas orientações sobre esses registros após a promulgação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.