UNIÃO DA VITÓRIA/PR — A Câmara de Vereadores aprovou três projetos na 21ª sessão ordinária, entre eles a regulamentação do banco de horas para servidores municipais e alterações no projeto habitacional do bairro Lagoa Dourada.

O Projeto de Lei nº 37/2026 institui o banco de horas e estabelece o regime de compensação de jornada na administração municipal. Durante a tramitação, a Câmara solicitou alterações para ampliar direitos dos servidores. O limite de horas extras pagas em pecúnia subiu de 30 para 40 horas mensais. As horas não compensadas em seis meses deverão ser pagas. Caso o saldo do banco não possa ser compensado por necessidade do serviço, o pagamento será em parcela única com adicionais de 50% ou 100%, conforme o caso. O PL foi aprovado com votos contrários dos vereadores Marcio Utzig, Protetora Guga, Anderson Cardoso e Alemão da Agropecuária.

Também foi aprovado o PL nº 22/2026, que autoriza a alteração da lei que doa imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para implantação de empreendimento habitacional no bairro Lagoa Dourada, adequando o programa ao Minha Casa Minha Vida faixa 2. A Câmara aprovou emenda de adequação técnico-legislativa.

Em sessão extraordinária, em segunda discussão, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, com voto contrário do vereador Anderson Cardoso.