Prefeitura alerta sobre novo prazo do Simples Nacional para 2027

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União da Vitória/PR — O prazo de adesão ao Simples Nacional para 2027 mudou. O período será de 1º a 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional. Quem perder não poderá entrar em janeiro, como era antes.

A mudança está na Resolução CGSN nº 186/2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo o Departamento de Tributação da Prefeitura de União da Vitória, a opção feita em setembro valerá a partir de 1º de janeiro de 2027.

Outra novidade envolve a Reforma Tributária. Entre janeiro e junho de 2027, os optantes poderão escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular. A opção também deve ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026, no Portal do Simples Nacional. Nesse caso, os dois tributos ficam fora do Simples Nacional no período.

O contribuinte pode cancelar a solicitação, sem volta, até o último dia de novembro de 2026. Se o pedido for indeferido, a empresa tem 30 dias corridos para regularizar pendências, inclusive débitos. Regularizado dentro do prazo, a opção é deferida.

As regras não valem para empresas em início de atividade com CNPJ aberto entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 — a opção feita na inscrição vale desde a abertura. Também não se aplicam ao MEI (SIMEI).

Segundo o Departamento de Tributação, micro e pequenas empresas devem analisar com os contadores o melhor enquadramento para 2027. As mudanças no IBS e na CBS exigem planejamento tributário mais cuidadoso.

Dúvidas podem ser esclarecidas no Departamento de Tributação da Prefeitura de União da Vitória.

Serviço

  • ⚠️ Prazo: adesão ao Simples Nacional: 1º a 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional
  • ⚠️ Prazo: cancelamento da solicitação: até o último dia de novembro de 2026
  • ⚠️ Prazo: regularização de pendências: 30 dias corridos a partir da ciência do termo de indeferimento
  • ✅ Informação: Departamento de Tributação da Prefeitura para obter orientações adicionais

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